Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII)
 
Circular Normativa para acordos de cooperação para os lares
24/6/2994

Instalação e funcionamento dos Lares de Idosos
DN 12/98 de 25/2/1998

Fiscalização de Lares de Idosos
Despacho nº 7837/2002 de 1 de Fevereiro

Serviços de apoio social e de saúde para pessoas em situação de dependência
DC nº 407/98 de 18/6/1998 do MS e MTS

Dependência de 2º grau
Despacho nº9400/2001 de 4/5 do Secretario do Estado da Solidariedade e Segurança Social.
DL nº265/99 de 14/7/1999 do MTS

Apoio Domiciliário Integrado
DC 407/98 de 15/5

Serviço de Apoio Domiciliário
Despacho Normativo n.º 62/99 de 12 de Novembro

Ajudante Familiar
Decreto Lei nº 141/89 de 28 de Abril

Assistência a Terceira Pessoa
Decreto-Lei nº 29/89, de 23 de Janeiro

Acolhimento Familiar de Pessoas Idosas
DL nº 391/91 de 10 de Outubro e DC nº 727/99 de 23 de Agosto