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Administração estadual
do trabalho:
D.L. n.º 102/00 de 02 de Junho - que aprova o estatuto da
inspecção-geral do trabalho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/01 de 05 de Maio - que cria
um grupo de trabalho para a elaboração dos planos de prevenção de
riscos profissionais e combate à sinistralidade.
D.L. n.º 245/01 de 08 de Setembro - que reestrutura o conselho
nacional de higiene e segurança no trabalho (CNHST), criado pela
resolução do conselho de ministros n.º 204/82 de 16 de novembro,
revendo as atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua
reactivação.
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Agentes cancerígenos:
D.L. n.º 301/00 de 18 de Novembro - que regula a protecção dos
trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
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Águas residuais:
Portaria n.º 762/02 de 01 de Julho - que regula a segurança, higiene e
saúde no trabalho na exploração dos sistemas públicos de distribuição
de água e de drenagem de águas residuais.
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Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas:
D.L. n.º 195-A/00 de 22 de Setembro - que altera o regulamento para a
notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem
e rotulagem de substâncias perigosas.
D.L. n.º 222/01 de 08 de Agosto - que altera o regulamento para a
notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem
e rotulagem de substâncias perigosas.
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Clínicas:
D.L. n.º 233/01 de 25 de Agosto - que aprova o regime jurídico do
licenciamento e da fiscalização das clínicas e dos consultórios
dentários privados e estabelece os requisitos que os mesmos devem
observar quanto à instalação, organização e funcionamento.
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Conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas:
Despacho n.º 2338/01 (2ª Série) (1ª Parte) (2ª Parte) - que estabelece
os modelos de relatórios de acidentes relativos ao transporte de
mercadorias perigosas.
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Explosivos e pirotecnia:
D.L. n.º 139/02 de 17 de Maio - que aprova o regulamento de segurança
dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos
explosivos.
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Gases atmosféricos:
Portaria n.º 39/00 de 28 de Janeiro - que aprova o programa específico
para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de
hexaclorobutadieno.
D.L. n.º 111/02 de 16 de Abril - que estabelece os valores limites das
concentrações no ar ambiente do SO2, NO2, óxidos de azoto, partículas
de suspensão, PB, benzeno e CO.
D.L. n.º 119/02 de 20 de Abril - que assegura o comprimento, na ordem
jurídica interna do regulamento (CE) n.º 2037/00, relativo às
substâncias que empobrecem a camada de ozono.
D.L. n.º 236/03 de 30 de Setembro - que estabelece as prescrições
mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e
da saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos
derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho.
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Incêndios:
D.L. n.º 295/00 de 17 de Novembro - que aprova o regulamento geral dos
corpos de bombeiros.
Portaria n.º 449/01 de 05 de Maio - que cria o sistema de socorro e
luta contra incêndios.
Portaria n.º 1299/01 de 21 de Novembro - que aprova as medidas de
segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.
Portaria n.º 1275/02 de 19 de Setembro - que aprova as normas de
segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos
de tipo hospitalar.
Portaria n.º 1276/02 de 19 de Setembro - que aprova as normas de
segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos
de tipo administrativo.
Portaria n.º 1444/02 de 07 de Novembro - que aprova as normas de
segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos
escolares.
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Industria:
D.R. n.º 08/03 de 11 de Abril - que regula o licenciamento da
actividade industrial.
Portaria n.º 473/03 de 11 de Junho - que os tempos da apresentação dos
pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos
industriais.
D.L. n.º 273/03 de 29 de Outubro - que estabelece as regras gerais de
planeamento, organização e coordenação para promover a segurança,
higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe
para a ordem jurídica interna a directiva n.º 92/57/CEE, do conselho
de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde
no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.
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Máquinas:
Portaria n.º 172/00 de 23 de Março - que define a complexidade e
características das máquinas usadas que revistam especial
perigosidade.
D.L. n.º 320/01 de 12 de Dezembro - que estabelece as regras a que
deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das
máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado
isoladamente.
D.L. n.º 320/02 de 28 de Dezembro - que estabelece as disposições
aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas,
escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados
abreviadamente por instalações.
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Minas e pedreiras:
Resolução da A.R. n.º 65/01 de 23 de Outubro - que ratifica a
convenção n.º 176 da organização internacional do trabalho, relativa à
segurança e saúde nas minas.
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Parques de campismo:
Portaria n.º 25/00 de 26 de Janeiro - que aprova os modelos,
fornecimento e distribuição das placas de classificação dos
estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento
turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e
empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo
privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos
de restauração e bebidas.
D.R. n.º 14/02 de 12 de Março - que altera o D.R. n.º 33/97 de 17 de
Setembro, que regula os parques de campismo públicos.
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Postos de
abastecimento de combustíveis:
Portaria n.º 460/01 de 08 de Maio - que aprova o regulamento de
segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo
liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente.
Portaria n.º 1270/01 de 08 de Novembro - que estabelece o regulamento
de segurança relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção
de postos de enchimento de gás natural.
Portaria n.º 131/02 de 09 de Fevereiro - que estabelece o regulamento
de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.
D.L. n.º 267/02 de 26 de Novembro - que estabelece os procedimentos e
define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de
instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de
postos de abastecimento de combustíveis.
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Prevenção de
riscos de acidentes graves:
D.L. n.º 164/01 de 23 de Maio - que estabelece as normas relativas à
prevenção de riscos de acidentes graves causados por certas
actividades.
Portaria n.º 193/02 de 04 de Março - que estabelece os códigos e os
modelos dos relatórios de informação de acidentes graves.
Portaria n.º 395/02 de 15 de Abril - que estabelece normas relativas
as comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço
Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e
controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
substâncias perigosas.
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Produtos tóxicos/químicos:
D.L. n.º 301/00 de 18 de Novembro - que regula a protecção dos
trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos
ou mutagénicos durante o trabalho.
D.L. n.º 290/01 de 16 de Novembro - que estabelece a regulamentação
sobre a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os
riscos ligados à exposição de agentes químicos e estabelece valores
limites de exposição profissional a agentes químicos.
D.L. n.º 154-A/02 de 11 de Junho - que altera o regulamento para a
notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem
e rotulagem de substâncias perigosas, transpondo para o ordenamento
jurídico interno a directiva n.º 2001/59/CE de 06 de Agosto.
D.L. n.º 72-M/03 de 14 de Abril - que altera o D.L. n.º 82/95 de 22 de
Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96 de 11 de Dezembro e
transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às
substâncias perigosas, a directiva n.º 2001/58/CE da comissão de 27 de
Julho.
D.L. n.º 82/03 de 23 de Abril - que transpõe para a ordem jurídica
nacional a directiva n.º 1999/45/CE, do parlamento europeu e do
conselho de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos estados membros
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações
perigosas, adaptada ao progresso técnico pela directiva n.º 2001/60/CE
da comissão de 07 de Agosto e, no que respeita às preparações
perigosas, a directiva n.º 2001/58/CE da comissão de 27 de Julho.
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Radiações ionizantes:
D.L. n.º 337/01 de 26 de Dezembro - que transpõe para o direito
interno a directiva n.º 1999/02/CE, do parlamento europeu e do
conselho de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações
dos estados-membros, respeitante aos alimentos e ingredientes
alimentares tratados por radiação ionizante, e a directiva n.º
1999/03/CE, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma
lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por
radiação ionizante.
D.L. n.º 165/02 de 17 de Julho - que estabelece os princípios gerais
de protecção bem como as competências e atribuições dos organismos e
serviços intervenientes na área da protecção contra radiações
ionizantes.
D.L. n.º 174/02 de 25 de Julho - que fixa as normas de segurança
relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes.
D.L. n.º 180/02 de 08 de Agosto - que estabelece as normas relativas à
protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas.
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Recintos de espectáculos e divertimentos públicos:
D.L. n.º 309/02 de 16 de Dezembro - que regula a instalação e o
funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos
públicos.
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Reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais:
Portaria n.º 11/00 de 13 de Janeiro - que aprova as bases técnicas
aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes
de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de
trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a
que se tenham obrigado por acordo homologado.
D.R. n.º 05/01 de 03 de Maio - que regulamenta a composição, a
competência e o funcionamento da comissão nacional de revisão da lista
das doenças profissionais.
D.R. n.º 6/01 de 05 de Maio - que aprova a lista das doenças
profissionais e o respectivo índice codificado.
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Restauração e bebidas:
D.L. n.º 57/02 de 11 de Março - que altera o D.L. n.º 168/97 que,
por sua vez, regula a instalação e o funcionamento dos
estabelecimentos destinados a prestar serviços de restaurante e de
bebidas.
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Ruído e vibrações:
D.L. n.º 292/00 de 14 de Novembro - que aprova o regulamento geral
do ruído.
D.L. n.º 76/02 de 26 de Março - que aprova o regulamento das emissões
sonoras para o ambiente do equipamento para utilização no exterior
transpondo para o ordenamento jurídico interno a directiva n.º
2000/14/CEE, do parlamento europeu e do conselho de 08 de Maio.
D.L. n.º129/02 de 11 de Maio - que aprova o regulamento dos requisitos
acústicos dos edifícios.
D.L. n.º 259/02 de 23 de Novembro - revisão do regulamento geral do
ruído.
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Segurança e higiene no
trabalho:
D.L. n.º 109/00 de 30 de Junho - que altera e republica o D.L. n.º
26/94 de 01 de Fevereiro, com a redacção dada pelas Leis n.º 7/95 de
29 de Março e 118/99 de 11 de Agosto, e que estabelece o regime de
organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e
saúde no trabalho.
Lei n.º 14/01 de 04 de Junho - que altera o D.L. n.º 110/00 de 30 de
Junho, relativo às condições de acesso e de exercício das profissões
de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de
segurança e higiene do trabalho.
Portaria n.º 467/02 de 23 de Abril - que regula a instrução de
requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de
autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na
decisão, de acordo com o regime geral de organização e funcionamento
das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
D.R. n.º 35/02 de 23 de Abril - que cria o certificado de formação
profissional.
Portaria n.º 1184/02 de 29 de Agosto - que aprova o modelo de
relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e
saúde no trabalho.
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Turismo:
D.R. n.º 13/02 de 12 de Março - que estabelece os requisitos
gerais das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de
turismo no espaço rural.
D.R. n.º 22/02 de 02 de Abril - que altera o D.L. n.º 20/99 de 13 de
Setembro - que regula os conjuntos turísticos.
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